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  • Endereço Rua da Consolação, 1025
  • E-mail atendimento@fasig.com.br
  • Contato 11 3444-4000

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO LIVRE DE EXTENSÃO, de um lado IGESP EDUCAÇÃO E SAÚDE LTDA, mantenedora da Faculdade de Ciências da Saúde – FASIG, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.046.750/0001-25, com sede na Rua da Consolação, 1.025, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01301-000, entidade devidamente credenciada no Ministério da Educação – MEC, doravante denominada CONTRATADA e, do outro, doravante denominado CONTRATANTE, devidamente identificado e qualificado abaixo na inscrição realizada no portal eletrônico da CONTRATADA.

As partes acima identificadas firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – Curso Livre de Extensão, nas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

  • O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais para o curso livre de extensão indicado no ato de inscrição online, a ser ministrado pela CONTRATADA, por meio de aulas e demais atividades acadêmicas em turnos e locais indicados pela CONTRATADA e de acordo com seu currículo próprio, respeitada a legislação vigente e o Regimento Interno da Faculdade de Ciências da Saúde IGESP – FASIG.
  • É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o planejamento de ensino, a fixação de carga horária, designação de professores, orientação didático-pedagógica e disciplinar, além de outras que se tornarem necessárias.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA 

  • A inscrição para o curso será efetivada após a confirmação do pagamento, que poderá ser realizado à vista por meio de boleto bancário ou cartão de crédito ou ainda parcelado, exclusivamente, por meio de cartão de crédito conforme as condições comerciais do curso escolhido.
  • Firmado o presente contrato, o CONTRATANTE submete-se ao Regimento Interno da Faculdade de Ciências da Saúde IGESP – FASIG e declara ter conhecimento das demais obrigações constantes da legislação aplicável à área de ensino e, ainda, daquelas emanadas de outras fontes legais, desde que, supletivamente, regulem a matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CURSO 

  • O Curso de Extensão será oferecido pela CONTRATADA durante o período divulgado no site da Faculdade de Ciências da Saúde IGESP – FASIG, a que o CONTRATANTE tem direito, conforme inscrição aceita.
  • A CONTRATADA se reserva o direito de introduzir melhorias e/ou aperfeiçoamentos no curso, podendo, para tanto, promover alterações do seu conteúdo, grade de professores, calendário escolar, turma, horário de aulas, bem como outras medidas que por razões de ordem administrativas e/ou pedagógicas se fizerem necessárias, desde que tais melhorias e/ou aperfeiçoamentos preservem o objetivo acadêmico do curso e não importem em ônus adicional ao CONTRATANTE ou na redução da carga horária total. 
  • O CONTRATANTE fica ciente que a prestação de serviços ocorrerá somente se houver o preenchimento do número mínimo de alunos no curso escolhido, conforme estabelecido pela CONTRATADA.
  • Na hipótese de não ser atingido o número mínimo de estudantes matriculados para início da turma a CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o curso ou alterar a data de início da turma, com 48 horas de antecedência da data prevista para seu início. 

 3.4.1. O CONTRATANTE declara estar ciente de que caso não seja oferecida a turma ou adiado o seu início o CONTRATANTE nada terá a reclamar, seja a que título for, a não ser seu direito à devolução integral dos valores pagos. 

  • Caso o CONTRATANTE não concorde com o adiamento do curso, deverá solicitar o cancelamento junto a Central de Atendimento ao Aluno ou através do e-mail atendimento@fasig.com.br, com, no mínimo, 7 dias de antecedência do início programado. 
  • O CONTRATANTE poderá desistir do curso com até 07 (sete) dias de antecedência ao início das aulas, mediante comunicado por escrito junto a Central de Atendimento ao Aluno ou através do e-mail atendimento@fasig.com.br., sendo que para este caso será devolvido 80% (oitenta por cento) do valor pago. Decorrido este prazo, não haverá devolução dos valores pagos em favor da CONTRATADA. 
  • Caso o CONTRATANTE não manifeste formalmente seu pedido de cancelamento, conforme previsto neste instrumento, o curso ficará à disposição do CONTRATANTE e não caberá qualquer restituição de valores pagos em caso de abandono ou cancelamento do curso após o seu início. 
  • O não comparecimento aos atos escolares não exime o CONTRATANTE do pagamento das parcelas do curso já que, conforme reconhece, os serviços ficarão à sua disposição. 
  • Em qualquer hipótese de reembolso, este será efetuado por meio de depósito na conta bancária indicada pelo CONTRATANTE, em até 30 (trinta) dias, a contar da data de indicação dos dados bancários para providências do devido reembolso ou através de estorno de pagamento realizado por cartão de crédito.

CLÁUSULA QUARTA – DA EMISSÃO DO CERTIFICADO 

  • O(a) CONTRATANTE que obtiver participação em no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso, receberá conceito APTO.
  • Ao CONTRATANTE que obtiver o conceito APTO receberá o Certificado de participação no curso que será enviado por e-mail, em até 10 (dez) dias úteis, após o final do curso.

CLÁUSULA QUINTA – DAS FORMAS DE PAGAMENTO 

  • Como contraprestação pelos serviços descritos na Cláusula Primeira, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor descrito na qualificação do curso divulgada no portal da FASIG.
  • O pagamento do curso poderá ser à vista ou parcelado com cartão de crédito das bandeiras aceitas pela CONTRATADA.

– Pagamento à vista: através de boleto impresso no site ou cartão de crédito.

– Pagamento parcelado: parcelas com valor mínimo de R$ 70,00. Verificar a quantidade de parcelas disponível no ato da inscrição.

  • Perderá direito a vaga o CONTRATANTE que não efetivar o pagamento do curso ou da primeira parcela até a data do vencimento. A inscrição sem o pagamento não garante a vaga no curso.
  • No último dia de matrícula, serão aceitos somente pagamento por meio de cartão de crédito.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

  • O CONTRATANTE se obriga pelo fiel cumprimento dos termos e condições deste contrato, assim como pelo cumprimento das normas regimentais da CONTRATADA e legislação.
  • O CONTRATANTE se obriga a ressarcir e/ou indenizar os danos morais e/ou materiais que, por dolo ou culpa, causar a CONTRATADA ou qualquer colaborador desta.
  • O CONTRATANTE garante a veracidade das informações que apresentar a CONTRATADA, devendo lhe comunicar, imediatamente, qualquer alteração em seus dados pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO CONTRATUAL 

  • O prazo do presente termo inicia-se na data de início do curso e dar-se-á por encerrado após o cumprimento das obrigações das PARTES.

CLÁUSULA OITAVA – DAS EXCLUSÕES 

  • Não estão incluídos neste contrato os serviços opcionais de uso facultativo, bem como alimentação, material didático, livros, apostilas, transporte, cursos de línguas, cursos de extensão, palestras, simpósios, atestados, declarações, segunda via de documentos, aulas de reposição de disciplinas, entre outros, que poderão ser objeto de ajuste a parte.
  • A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer outros valores que eventualmente tenham sido despendidos pelo participante, seja a que título for, tais como passagens aéreas, rodoviárias, combustível, hospedagem, etc.
  • A CONTRATADA não se responsabiliza pela guarda e consequente indenização, decorrente do extravio ou dos danos causados a quaisquer objetos, não empregados no processo de aprendizado, levados ao estabelecimento da Instituição de Ensino, inclusive celulares, aparelhos eletroeletrônicos, papel moeda ou documentos, pertencentes ou sob a posse do(a) CONTRATANTE, do discente ou de seus prepostos ou acompanhantes.
  • O CONTRATANTE fica ciente, ainda, que a CONTRATADA não presta quaisquer tipos de serviços em relação a estacionamento, vigilância ou guarda de veículos automotores de qualquer natureza, não assumindo, portanto, para si, a responsabilidade de indenizações por danos, furtos, roubos, incêndios, atropelamentos, colisões, etc., que venham a ocorrer nos pátios externos ou circunvizinhos de seus prédios, fora de sua propriedade, cuja responsabilidade será exclusivamente do seu condutor e/ou proprietário.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

  • O CONTRATANTE está ciente e de acordo que em hipótese alguma será admitida a sua substituição por outro, durante o Curso.
  • O CONTRATANTE expressamente autoriza, sem qualquer ônus para a CONTRATADA, a veiculação no Portal FASIG (internet) e jornais institucionais de fotos que existam ou venham a existir, referentes a eventos e/ou viagens de estudos e outras situações do âmbito escolar, nas quais esteja o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 

  • Fica eleito o Foro Central da Capital de São Paulo, para decidir sobre litígios que decorram da interpretação e da execução deste Contrato.

E por estarem justos e contratados, assinam eletronicamente o presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que tem a mesma validade jurídica de um documento impresso, ao clicarem em “Li e concordo”, para que produza os devidos efeitos legais.

As PARTES declaram ter lido, entendido e estar de acordo com todos os termos e condições deste Termo.

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